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Senado Federal - Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação das
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A partir de que idade é possível começar a trabalhar: descubra as regras e benefícios! | Actualizado Janeiro 2024
Ministério da Justiça e Segurança Pública - A lei estabelece 16 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e 14 para trabalhar na condição de menor aprendiz.
